( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. NUM,EMEN,INDE. 32, § 2º, da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. O evento será 30/11 e 1º/12. 185-A do CTN, pressupõe o. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. SÚMULA 505. Carlos. 101). BEM DE FAMÍLIA. 669. Carlos Felippe/STJ. 835 do Código Civil. 6. 1. Pesquisa. Súmula 517. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. 559-SP, Rel. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 10. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 543-C DO CPC E RES. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. 6. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. ). A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. - Incidência da Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. 6º da Lei n. 559-SP. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 830/1980. Tese atualizada. 614, II, e 543-C. Nova Súmula 559 do STJ comentada. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. 6. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. (Vide Informativo de Jurisprudência N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. 20. 230-RS, Rel. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 10. 85-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Gabarito Letra D A) . 294. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. 405). 36, § 7º, do Decreto n. Súmulas. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. SÚMULA N. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. 134. Para se inscrever, basta clicar em. Pesquisa. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. 1. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. 1. DIREITO DA. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. Súmulas. 6. Súmula 656. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Súmulas. Súmula 100 a 199. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 23/28). RSSTJ 45/537. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . (Tema 1179/STJ). Informativo de Jurisprudência n. 1ª Seção. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 1. Súmula 559/STJ REsp 1138202/ES. Inscrições estão abertas. SÚMULA 559. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 430/96, cujo preceito era justamente o de. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Entre os temas aprovados. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 6. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 107) Súmula 237. 65, III, d. We could not find a postal code for this address. Joseph High School. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula n. Criminal. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos. 835 do Código Civil. 830/1980. 2004 p. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Art. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 555. RESULTADO DEFINITIVO. 559-RJ (89. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Súmula 559 do STJ. Data da Publicação - DJ 19. 6. Min. econômica da Lei n. Origem: STF. 6º da Lei n. p/ o ac. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. . NUM,EMEN,INDE. )” (fl . STJ - Súmula | Enunciado – 414. Informativo de Jurisprudência n. 112/1990. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Requisitos não previstos na Lei 6. Aplicabilidade. 185-A do CTN, pressupõe o. Súmula 656. 9. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas STJ. Joycemar Tejo. 2008. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Ler mais! Todos | Vade Mecum. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Download Free PDF. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Requisito não previsto na Lei 6. (PRIMEIRA. Súmula 543. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 593. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. [Rcl 50. Operador padrão. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. 6. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. Súmulas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 596-14/. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Nº 394 STJ. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 830/1980 (JuruaDoc. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 835 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 10. 11. 07/10/2009. 6. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. . 559/2002", ao. Tributário. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. O fato em análise. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmulas. Súmulas. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. ) 3. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Sentença mantida (e-STJ fls. SÚMULA N. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 559-STJ. Execução fiscal. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Tese Firmada. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 830/1980. 2008, p. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. É como voto. Utilização como indexador de correção monetária. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. STJ. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. 6. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. SÚMULA 504. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 1 súmula encontrada com: (659). III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Petição inicial. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 29,Súmula 69. Requisito não previsto na Lei 6. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 2º, I, d e e, da Lei 10. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 22-9-1999, DJ de. 6º da Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 219, § 5º, do CPC). ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). 1997 pela Medida Provisória 1. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . ” Recurso repetitivo. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 830/1980. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 📌 Bens Públicos. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. De Peso >. Súmula 177. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Leia-o ao final deste Informativo. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. DJe 15/12/2015. I. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. É como voto. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6º. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 80). 1ª Seção. 6º da Lei nº 6. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Direção: Ascendente. os 35 anos da Carta de 1988. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 559. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). DESCABIMENTO. 5. 830/1980. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Marco Aurélio, voto do red. Súmula 521. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Min. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 6º da LEF e Súmula n. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 830/1980. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. 17/03/2016. 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Desnecessidade. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. A saber, a orientação da Súmula 558/STJ: "Em ações de execução fiscal,. Learn faster with spaced repetition. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Assinatura eletrônica do procurador. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. Súmula Anotada N. n. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.